Flashcard FC478256
A Lei Orgânica de Senador Canedo prevê vacatio legis?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
A Lei Orgânica de Senador Canedo prevê vacatio legis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A entrada em vigor é imediata, ocorrendo na data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Esta LEI Orgânica e suas Disposições entram em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em