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O que institui a Lei Complementar que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que institui a Lei Complementar que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
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Resposta
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis aplicável ao serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
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