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Quais entes são abrangidos pelo Regime Jurídico instituído pela Lei Complementar que regula os servidores públicos civis do Estado de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais entes são abrangidos pelo Regime Jurídico instituído pela Lei Complementar que regula os servidores públicos civis do Estado de Rondônia?
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Resposta
Abrange servidores do Estado de Rondônia, das Autarquias Estaduais e das Fundações Públicas Estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
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