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Quais servidores estaduais são alcançados pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais servidores estaduais são alcançados pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se, no que couber, aos servidores da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Rondônia.
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