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O que significa a expressão 'no que couber' quanto à aplicação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia a servidores de órgãos com regimes próprios?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que significa a expressão 'no que couber' quanto à aplicação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia a servidores de órgãos com regimes próprios?
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Resposta
Significa aplicação de caráter supletivo: as disposições incidem apenas na medida em que sejam compatíveis com normas, prerrogativas e regimes jurídicos específicos desses órgãos, sem substituir regras próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, aos servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Rondônia.
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