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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO conceitua servidor público?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO conceitua servidor público?
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Resposta

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO estabelece que servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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