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A quem podem ser cometidas as atribuições próprias de um cargo público segundo o regime jurídico?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A quem podem ser cometidas as atribuições próprias de um cargo público segundo o regime jurídico?
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Resposta

Atribuições cometidas ou cometíveis a servidor público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. 

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