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Que exigência relativa à denominação é imposta aos cargos públicos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exigência relativa à denominação é imposta aos cargos públicos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Devem possuir denominação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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