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Quais são as modalidades de provimento admitidas para ocupar cargos públicos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais são as modalidades de provimento admitidas para ocupar cargos públicos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Provimento em caráter efetivo ou em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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