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Como devem ser criados os cargos públicos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como devem ser criados os cargos públicos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Os cargos públicos devem ser criados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.
§ 2º V E T A D O.
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