Flashcard FC490794
Que condição de acesso aos cargos públicos é estabelecida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO quanto à nacionalidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que condição de acesso aos cargos públicos é estabelecida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO quanto à nacionalidade?
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Resposta
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.
§ 2º V E T A D O.
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