Flashcard FC490796
Como deve ser feito o pagamento dos vencimentos dos cargos públicos conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como deve ser feito o pagamento dos vencimentos dos cargos públicos conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os vencimentos devem ser pagos pelos cofres públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.
§ 2º V E T A D O.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em