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Quais modalidades de provimento são previstas para ocupação dos cargos públicos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais modalidades de provimento são previstas para ocupação dos cargos públicos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
São previstas as modalidades de provimento em caráter efetivo e de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.
§ 2º V E T A D O.
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