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Como devem ser organizados os cargos públicos de provimento efetivo conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como devem ser organizados os cargos públicos de provimento efetivo conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Os cargos de provimento efetivo devem ser organizados em grupos ocupacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.
§ 2º V E T A D O.
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