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Que proibição o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia impõe quanto à atribuição de serviços ao servidor público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que proibição o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia impõe quanto à atribuição de serviços ao servidor público?
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Resposta
É vedado atribuir ao servidor público serviços diferentes daqueles inerentes ao cargo do qual é titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos.
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