Flashcard FC490800
Quando a atribuição de serviços não inerentes ao cargo é permitida por designação para exercício de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando a atribuição de serviços não inerentes ao cargo é permitida por designação para exercício de cargo em comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atribuição é permitida quando o servidor for designado para o exercício de cargo em comissão, constituindo exceção à vedação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em