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Quando a atribuição de serviços não inerentes ao cargo é permitida por designação para função gratificada?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando a atribuição de serviços não inerentes ao cargo é permitida por designação para função gratificada?
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Resposta

A atribuição é permitida quando o servidor for designado para função gratificada, configurando exceção à regra de vedação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos.

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