Flashcard FC490803
Que conduta quanto à prestação de serviços pelos servidores é vedada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que conduta quanto à prestação de serviços pelos servidores é vedada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Fica proibida a prestação de serviços gratuitos pelos servidores públicos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
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