FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC490804

Quando a prestação de serviços gratuitos pelos servidores é admitida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quando a prestação de serviços gratuitos pelos servidores é admitida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

É admitida apenas nos casos em que haja previsão legal expressa autorizando a prestação gratuita.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo