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Qual a exigência relativa às obrigações militares para investidura em cargo público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual a exigência relativa às obrigações militares para investidura em cargo público?
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Resposta
É exigida a quitação das obrigações militares quando aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;
VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.
§ 1º Para o provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência e o disposto no Art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal.
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