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Como deve ser formalizado o provimento de cargo público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como deve ser formalizado o provimento de cargo público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O provimento deve ser realizado mediante ato praticado pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
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