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Quais autoridades podem praticar o ato de provimento de cargo público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais autoridades podem praticar o ato de provimento de cargo público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Podem praticar o ato de provimento a autoridade competente de cada Poder, a autoridade do Ministério Público e a autoridade do Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
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