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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, a nomeação integra as formas de provimento de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, a nomeação integra as formas de provimento de cargo público?
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Resposta
Sim. A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público previstas no regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reintegração;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução;
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