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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, a readaptação consta entre as formas de provimento de cargo público?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, a readaptação consta entre as formas de provimento de cargo público?
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Resposta

Sim. A readaptação é prevista como forma de provimento no regime.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reintegração;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução;

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