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Qual habilitação é exigida para a primeira investidura em cargo de provimento efetivo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual habilitação é exigida para a primeira investidura em cargo de provimento efetivo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta

Exige-se a prévia habilitação em concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e prazo de validade.

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