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Em que condição o concurso público poderá ser realizado em duas etapas segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em que condição o concurso público poderá ser realizado em duas etapas segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta

O concurso poderá ser realizado em duas etapas quando assim dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de Carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuseram a lei e o regulamento do respectivo Plano de Carreira.

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