Flashcard FC490832
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem deve prestar os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quem deve prestar os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos?
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Resposta
A rede de serviço público de saúde deve prestar os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A. Os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concurso públicos deverão ser prestados pela rede de serviço público de saúde. (Incluído pela LC nº 518, de 23.7.2009)
Parágrafo único. Os exames de que trata o caput do presente artigo, deverão ser entregues ao interessado em tempo hábil para a investidura ou posse nos termos do edital do respectivo concurso público. (Incluído pela LC nº 518, de 23.7.2009)
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