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Em relação à investidura ou posse, quando os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos devem ser entregues ao candidato?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em relação à investidura ou posse, quando os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos devem ser entregues ao candidato?
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Resposta

Devem ser entregues ao interessado em tempo hábil para a investidura ou posse, conforme o edital do respectivo concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A. Os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concurso públicos deverão ser prestados pela rede de serviço público de saúde. (Incluído pela LC nº 518, de 23.7.2009)

Parágrafo único. Os exames de que trata o caput do presente artigo, deverão ser entregues ao interessado em tempo hábil para a investidura ou posse nos termos do edital do respectivo concurso público. (Incluído pela LC nº 518, de 23.7.2009)

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