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Para quais tipos de cargos a nomeação depende de prévia habilitação em concurso público?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Para quais tipos de cargos a nomeação depende de prévia habilitação em concurso público?
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Resposta

Para o cargo de carreira e para o cargo isolado de provimento efetivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

Parágrafo único. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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