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Que requisito relativo ao prazo deve ser observado na nomeação de aprovados em concurso público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que requisito relativo ao prazo deve ser observado na nomeação de aprovados em concurso público?
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Resposta
Deve ser observado o prazo de validade do concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
Parágrafo único. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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