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Qual é o caráter da nomeação aplicável aos cargos em comissão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é o caráter da nomeação aplicável aos cargos em comissão?
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Resposta

A nomeação para cargos em comissão ocorre em caráter temporário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A nomeação será feita: 

I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração;
III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão. 

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