FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC490857

Como se caracteriza o provimento e a exoneração dos cargos em comissão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como se caracteriza o provimento e a exoneração dos cargos em comissão?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Os cargos em comissão são de livre provimento e de livre exoneração, ou seja, sua nomeação e desligamento dependem da discricionariedade administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A nomeação será feita: 

I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração;
III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo