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Quais documentos o servidor deve apresentar no ato da posse?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais documentos o servidor deve apresentar no ato da posse?
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Resposta
No ato da posse o servidor deve apresentar declaração de bens na forma constitucional, prova de quitação com a Fazenda Pública, Certidão Negativa do Tribunal de Contas e declarar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Constituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda Pública e Certidão Negativa do Tribunal de Contas e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no § 1º deste artigo e § 1º do artigo 20.
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