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Quais autoridades são competentes para dar posse às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais autoridades são competentes para dar posse às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
São competentes o Governador do Estado, os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, e o Procurador-Geral do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - São competentes para dar posse:
I - O Governador do Estado, os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e Procurador Geral do Ministério Público às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas;
II - Os Secretário de Estado, aos dirigentes das entidades, cargos comissionados, funções de confiança vinculadas às respectivas pastas;
III - O Secretário de Estado da Administração aos demais funcionários do Poder Executivo, exceto ao servidor pertencente ao Grupo de Polícia Civil, cuja posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil.
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