FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC490871

A quem os Secretários de Estado devem dar posse?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A quem os Secretários de Estado devem dar posse?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Devem dar posse aos dirigentes das entidades, aos ocupantes de cargos comissionados e às funções de confiança vinculadas às respectivas pastas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - São competentes para dar posse:

I - O Governador do Estado, os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e Procurador Geral do Ministério Público às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas;
II - Os Secretário de Estado, aos dirigentes das entidades, cargos comissionados, funções de confiança vinculadas às respectivas pastas;
III - O Secretário de Estado da Administração aos demais funcionários do Poder Executivo, exceto ao servidor pertencente ao Grupo de Polícia Civil, cuja posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo