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Que servidores do Poder Executivo recebem posse do Secretário de Estado da Administração?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que servidores do Poder Executivo recebem posse do Secretário de Estado da Administração?
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Resposta

Recebem posse os demais funcionários do Poder Executivo, com exceção dos servidores pertencentes ao Grupo de Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - São competentes para dar posse:

I - O Governador do Estado, os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e Procurador Geral do Ministério Público às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas;
II - Os Secretário de Estado, aos dirigentes das entidades, cargos comissionados, funções de confiança vinculadas às respectivas pastas;
III - O Secretário de Estado da Administração aos demais funcionários do Poder Executivo, exceto ao servidor pertencente ao Grupo de Polícia Civil, cuja posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

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