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Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que determinar o provimento, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que determinar o provimento, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O prazo é de 30 dias, contados da data da posse ou do ato que determinar o provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, dar-lhe exercício.
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