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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual o prazo para o servidor movimentado a outra localidade entrar em exercício contado a partir da publicação do ato?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual o prazo para o servidor movimentado a outra localidade entrar em exercício contado a partir da publicação do ato?
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Resposta
O prazo é de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O servidor movimentado para outra localidade, terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício a partir da publicação do ato.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
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