Flashcard FC490884
Em quais órgãos o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO veda ao servidor ter exercício em quadro diverso daquele em que estiver lotado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em quais órgãos o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO veda ao servidor ter exercício em quadro diverso daquele em que estiver lotado?
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Resposta
Aplica-se à Administração Direta do Poder Executivo, às Autarquias e às Fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - No âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações, nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que for lotado.
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