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Que finalidade autoriza o afastamento do servidor para atuação fora de sua sede funcional segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que finalidade autoriza o afastamento do servidor para atuação fora de sua sede funcional segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Autoriza-se o afastamento para a realização de serviço, missão ou estudo fora da sede funcional com a finalidade de representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor pode ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a realização do serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional para representar o Município, o Estado ou País em competições desportivas oficiais.
§ 1º V E T A D O.
§ 2º O Servidor beneficiado com afastamento para freqüentar curso não poderá gozar licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso.
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