Flashcard FC490889
Quando o servidor beneficiado com afastamento para frequentar curso poderá gozar licença para tratar de interesse particular?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o servidor beneficiado com afastamento para frequentar curso poderá gozar licença para tratar de interesse particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente após decorrido período igual ao do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor pode ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a realização do serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional para representar o Município, o Estado ou País em competições desportivas oficiais.
§ 1º V E T A D O.
§ 2º O Servidor beneficiado com afastamento para freqüentar curso não poderá gozar licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em