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Que condição autoriza o servidor beneficiado com afastamento para frequentar curso a gozar licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao afastam
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que condição autoriza o servidor beneficiado com afastamento para frequentar curso a gozar licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao afastamento?
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Resposta
O servidor poderá antecipar a licença caso ocorra o ressarcimento das despesas havidas com o referido curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor pode ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a realização do serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional para representar o Município, o Estado ou País em competições desportivas oficiais.
§ 1º V E T A D O.
§ 2º O Servidor beneficiado com afastamento para freqüentar curso não poderá gozar licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em