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Quais hipóteses determinam o afastamento do servidor do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais hipóteses determinam o afastamento do servidor do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado?
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Resposta
Fica afastado do exercício do cargo o servidor que estiver preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, quando o processo não comportar pronúncia; o afastamento perdura até decisão final transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor, continua o afastamento até o cumprimento total da pena, observado o disposto no artigo 273 deste Estatuto.
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