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Até quando o servidor permanece afastado do cargo nas hipóteses previstas de prisão preventiva, denúncia ou condenação por crime inafiançável?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Até quando o servidor permanece afastado do cargo nas hipóteses previstas de prisão preventiva, denúncia ou condenação por crime inafiançável?
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Resposta
O afastamento permanece até que haja decisão final transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor, continua o afastamento até o cumprimento total da pena, observado o disposto no artigo 273 deste Estatuto.
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