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Como se procede com o afastamento do servidor quando a condenação não é de natureza a determinar a demissão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como se procede com o afastamento do servidor quando a condenação não é de natureza a determinar a demissão?
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Resposta
Nessa situação o afastamento continua até o cumprimento integral da pena, observadas as demais disposições do Estatuto relativas à execução e aos efeitos da condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.
Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor, continua o afastamento até o cumprimento total da pena, observado o disposto no artigo 273 deste Estatuto.
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