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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO conceitua a lotação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO conceitua a lotação?
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Resposta
Lotação corresponde à força de trabalho, considerada nos aspectos qualitativo e quantitativo, necessária para a execução das atividades normais e das atividades específicas de cada Poder, órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Poder, Órgão ou Entidade.
Parágrafo único. A lotação de cada Poder, Órgão ou Entidade será fixada em lei.
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