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De que forma a lotação de cada Poder, órgão ou entidade deve ser estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
De que forma a lotação de cada Poder, órgão ou entidade deve ser estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A lotação de cada Poder, órgão ou entidade deve ser fixada por lei, isto é, depende de norma legal que determine sua composição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Poder, Órgão ou Entidade.
Parágrafo único. A lotação de cada Poder, Órgão ou Entidade será fixada em lei.
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