Flashcard FC490908
Quem deve participar obrigatoriamente da comissão de avaliação do estágio probatório no momento da avaliação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem deve participar obrigatoriamente da comissão de avaliação do estágio probatório no momento da avaliação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve participar obrigatoriamente o chefe imediato do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
§ 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por uma comissão composta no mínimo de 03 (três) membros, que será designada pelo titular do Órgão onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se- á mediante apuração semestral em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho.
§ 3º Nas comissões de que trata o parágrafo anterior participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35.
§ 5º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação pelo tempo de cedência, a critério do órgão cedente. (Incluído pela LC nº 140, de 28.9.1995)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em