Flashcard FC490911
O que pode ocorrer com a avaliação do estágio probatório enquanto o servidor estiver cedido para cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que pode ocorrer com a avaliação do estágio probatório enquanto o servidor estiver cedido para cargo em comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A avaliação do estágio probatório pode ficar suspensa pelo tempo da cedência, a critério do órgão cedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
§ 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por uma comissão composta no mínimo de 03 (três) membros, que será designada pelo titular do Órgão onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se- á mediante apuração semestral em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho.
§ 3º Nas comissões de que trata o parágrafo anterior participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35.
§ 5º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação pelo tempo de cedência, a critério do órgão cedente. (Incluído pela LC nº 140, de 28.9.1995)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em