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Que requisito relativo à seleção o servidor precisa atender para adquirir estabilidade no serviço público?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que requisito relativo à seleção o servidor precisa atender para adquirir estabilidade no serviço público?
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Resposta

Ser habilitado em concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

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